Isso significa que os jogadores podem jogar sem medo de serem penalizados, desde. Lei nº no ano de , a chamada Lei das Contravenções Penais Por tais razões o Poker (como é escrito na origem) seria tipicamente um jogo de azar. Não é ilegal, apenas não é ainda regulamentado. Segundo o § 3 do artigo 50 da lei / Em resumo, o poker é legal no Brasil, mas não é regulamentado. . Entretanto, os jogos de poker são totalmente legais no Brasil pelo fato de não serem considerados como jogos de azar. Resumidamente, jogar poker no Brasil é permitido e não é considerado crime, pois o resultado do jogo depende majoritariamente da habilidade. Um dos pontos centrais do marco regulatório diz respeito ao poker, um dos mais antigos jogos de carta, reconhecido como esporte no Brasil e que a cada ano atrai. O cerne da questão é definir exatamente, segundo a legislação em vigor, o que é jogo de azar. Segundo o artigo 50 do decreto lei /41, um jogo de azar é aquele “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. A resposta se encontra na redação do ar go 50 da Lei de. Sendo assim, o poker trata-se de um esporte previsto e resguardado pelas leis vigentes do Brasil. A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei número , de 30 de abril de , assinado pelo presidente Eurico Gaspar.