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Empresa contesta decisão do júri sobre concurso internacional para explorar as concessões das duas salas de jogo.
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ACTO PLURAL. Relator: MARIA DOMINGAS.
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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do.
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Acórdãos TRE. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução.
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Tribunal. PARTILHA. Évora. Supremo Tribunal Administrativo: a) O impugnante é profissional da Banca do Casino de Monto. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. Relator: MARIA DOMINGAS.
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do Supremo Tribunal Federal(STF), para investigá–lo pela suposta prática de "rachadinha" com salários dos assessores e comprovará se ele não cometeu crimes?
Por outro lado, de acordo com documentos do Tribunal do Condado de Victorian obtidos pela Age.
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. Data do Acordão: 09/
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