Nos poker legislação
Um dos pontos centrais do marco regulatório diz respeito ao poker, um dos mais antigos jogos de carta, reconhecido como esporte no Brasil e que a cada ano atrai.
Resumidamente, jogar poker no Brasil é permitido e não é considerado crime, pois o resultado do jogo depende majoritariamente da habilidade. Entretanto, os jogos de poker são totalmente legais no Brasil pelo fato de não serem considerados como jogos de azar.
O cerne da questão é definir exatamente, segundo a legislação em vigor, o que é jogo de azar. Isso significa que os jogadores podem jogar sem medo de serem penalizados, desde.
Lei nº no ano de , a chamada Lei das Contravenções Penais Por tais razões o Poker (como é escrito na origem) seria tipicamente um jogo de azar. A resposta se encontra na redação do ar go 50 da Lei de. .
Segundo o artigo 50 do decreto lei /41, um jogo de azar é aquele “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. Não é ilegal, apenas não é ainda regulamentado.
Sendo assim, o poker trata-se de um esporte previsto e resguardado pelas leis vigentes do Brasil.
A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei número , de 30 de abril de , assinado pelo presidente Eurico Gaspar. Segundo o § 3 do artigo 50 da lei /
Em resumo, o poker é legal no Brasil, mas não é regulamentado.
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