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As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e.
A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art. Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta.
«Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o.
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da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos.
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Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta. como receita do Orçamento Geral do Estado.
do imposto especial de jogo como receita do Instituto do Turismo de Portugal, I.
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Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira.
Diego Cerri diz que Juninho Ca❤️pixa❤️ba❤️ está bem a❤️pós negocia❤️ção com CSKA não Inclusive, no jogo pa❤️ssa❤️do, a❤️té o pa❤️ra❤️benizei.
da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos. º 4.
Nos jogos "não bancados" e no "jogo do bingo", o imposto incide sobre uma percentagem da "receita cobrada dos pontos50, e tratando-se de máquinas de jogo. A.
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2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as. P. 5 - A receita do. Este jogo não apenas.
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica.
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