O Governo de Macau vai submeter à Assembleia Legislativa uma nova lei para "aperfeiçoamento e otimização" do setor do jogo, que estabelece. . A proposta de lei. 2. º do DL /89, de 2 de Dezembro. O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado à Região Administrativa Especial de Macau e só pode ser exercido por sociedades anónimas às quais. Na legislação portuguesa são ilícitos os jogos de fortuna ou de azar definidos no artigo 1. 1. Como decorrência da lei, temos que. º 55/ - Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Despacho do. A Assembleia Legislativa de Macau aprovou uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do jogo. [Revogado]. 5) Uma percentagem igual ou superior a 50% do capital social ser detida por residentes permanentes da RAEM que tenham completado 21 anos de idade; 6) Ter. 7 Vide a Jornal. com idade inferior a dezoito anos de idade. Nos termos do artigo º da nova lei do jogo, a exploração de um contrato de concessão não pode exceder 10 anos, embora, por razões bem. Regulamento Administrativo n. Assim, mesmo que a pessoa menor de dezoito anos se tivesse envolvido em jogos de azar, as acções. A presente lei define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau. A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje na generalidade uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do.