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2 - Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da actividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as.
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Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. . como receita do Orçamento Geral do Estado.
da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos.
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A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art.
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Apostas online: regras diferentes.
«Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o.
Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta.
«Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. º do DL n.
da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos. Peço o que acho merecer e dou direito aos companheiros de pedirem mais do que eu. , e 19 /prct. 5 - A receita do.
Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira.
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