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Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira. — Não faço esse tipo de jogo.
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As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e. º do DL n. Não Sujeito · 45% sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo; · 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas; · 20% sobre a receita bruta. º do DL n. º /, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.
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Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Este jogo não apenas.
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A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art.
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Isso não impediu, porém, a existência de práticas ilegais no país, como o Jogo do Bicho e as máquinas caça-níqueis, muitas vezes controladas por.
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Apostas online: regras diferentes.
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